Processo 0801614-44.2016.8.01.0001
TJAC • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ADV: RENAN SANTOS MIRANDA (OAB 17253/PA) - Processo 0801614-44.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: Regianne Brilhante Ribeiro - O Município de Rio Branco opôs embargos de declaração em face da sentença de pp. 120/123, sustentando a existência de contradição no decisum, especificamente no trecho em que se consignou que "a defesa apresentada pela parte executada não afasta sua responsabilidade pelo ajuizamento da demanda executiva, uma vez que a devedora deixou de requerer
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