Processo 0801614-69.2025.8.14.0000
TJPA • Reclamação
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECLAMAÇÃO (12375) - 0801614-69.2025.8.14.0000 RECLAMANTE: CLARINDO FERREIRA ARAUJO FILHO RECLAMADO: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada p
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