Processo 0801614-71.2024.8.10.0079
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE JUNHO DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0801614-71.2024.8.10.0079 ORIGEM: JUIZADO DE CÂNDIDO MENDES RECORRENTE: MUNICIPIO DE CÂNDIDO MENDES ADVOGADOS DO(A): RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A, THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA - AP4042-A RECORRIDA: DOMINGAS SARGES ALMEIDA ADVOGADO DO(A): TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - OAB/MA16047-A RELATOR (A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 876/2026 SÚMU
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