Processo 0801614-81.2026.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801614-81.2026.8.10.0053 – PJe. Apelante : Terezinha Lopes Ferreira. Advogados : Jessé de Jesus Moreira (OAB/MA 21.193) e Débora Silva Moura (OAB/MA 31.449). Apelado : Banco Bradesco S/A. Advogado : Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCONTO DE TARIFAS. TESE JURÍDICA FIXA
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