Processo 0801615-94.2024.8.12.0016
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. 1. Não há outras preliminares ou nulidades; as partes são legítimas e estão bem representadas; estão presentes os pressupostos processuais e há interesse no provimento judicial almejado. Assim, declaro saneado o feito. 2. Em contestação, a parte requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de hipossuficiência e documentos pessoais às f. 42-44. Não há, nos autos, elementos suficientes a evidenciar a ausência dos pressup
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