Processo 0801616-06.2025.8.12.0029
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801616-06.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Juraci Josefa Tavares Bezerra Advogada: Jakeline Belloto Eller (OAB: 84306/PR) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 30013A/MS) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO -
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