Processo 0801616-16.2024.8.14.0116
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801616-16.2024.8.14.0116 Nome: CICERO DINIZ HONORATO Endereço: 16, aeroporto, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CÍCERO DINIZ HONORATO em face do EST
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