Processo 0801616-37.2024.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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0801616-37.2024.8.14.0012 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: MARIA ODARIA PANTOJA PINHEIRO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização na qual o autor afirma que foi servidor do Estado do Pará, exercendo o cargo de Professor de Nível Fundamental no Município de Cametá de 14/02/2000 até sua aposentadoria, em razão de convênio celebrado entre os mencionados entes federativos. Aduz que no ano de 2021 o requerido recebeu precatór
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