Processo 0801616-72.2024.8.10.0101
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801616-72.2024.8.10.0101 AGRAVANTE: MARIA ANTÔNIA FERNANDES ROSA ADVOGADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA – OAB/PI 19.842 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/RJ 153.999 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE C
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