Processo 0801616-78.2024.8.15.0151
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0801616-78.2024.8.15.0151 - Vara Única da Comarca de Conceição RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho EMBARGANTE: Francisco Kleberton Leite Gomes, vulgo “Risca Faca” ADVOGADA: Manuellina Pedoni Vitorino de Sousa (OAB/PB 25.934) EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba DIREITO PROCESSUAL PENAL. EM
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