Processo 0801617-51.2025.8.12.0009

Vistos etc. I - Considerando que o autor declarou não ter condições de arcar com as custas processuais, juntou documentos comprobatórios e que não há nos autos indícios do abuso no requerimento da gratuidade judiciária, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e

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