Processo 0801617-78.2026.8.12.0021
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0801617-78.2026.8.12.0021
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Órgão Julgador
Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
M.G.M.Autor
Advogados
Última movimentação
Intimação acerca do inteiro teor da decisão de fls. 48-50.
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