Processo 0801618-11.2024.8.10.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFerência DO DIA 15 DE JUNHO de 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0801618-11.2024.8.10.0079 ORIGEM: JUIZADO DE CANDIDO MENDES RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES ADVOGADOS(AS): RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A, THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA – AP4042-A RECORRIDO: ENILZA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA – MA16047-A RELATOR(A): HUMBERTO ALVES JÚNIOR ACÓRDÃO

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