Processo 0801618-20.2022.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801618-20.2022.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA LUCIA DOS SANTOS CIPRIANO e outros PARTE REQUERIDA: JOAO CLIMACO DE BRITO COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada por MARIA LÚCIA DOS SANTOS CIPRIANO e JOSÉ MANOEL CIPRIANO em desfavor de JOÃO CLÍMACO DE BRITO COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel localizado na Estrada da Barrinha, nº 1770, Povoado Morro Branco, em Cajueiro da Praia/PI, há mais de 50 (cinquenta) anos, tratando-se de área herdada de seus familiares e utilizada como residência única do casal . A exordial relata a ocorrência de um esbulho violento em 05/08/2022, quando prepostos do requerido teriam invadido o terreno, destruído e queimado as cercas perimetrais, e iniciado a construção de novos cercamentos em local diverso, mediante grave ameaça e uso de força armada. A petição inicial foi instruída com procuração, comprovantes de residência , Boletim de Ocorrência , georreferenciamento e memorial descritivo da área de 4.432,67 m², além de registros fotográficos do esbulho. O juízo determinou, por meio dos despachos de ID 30681369 e ID 46244711, que os autores emendassem a inicial para adequar o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão, sob o fundamento de que, em ações possessórias, o valor deve corresponder ao benefício econômico do bem. Os requerentes manifestaram-se pela impossibilidade de definição do valor venal exato e reiteraram o valor estimativo. O réu compareceu aos autos para informar que o imóvel objeto da lide encontra-se em condomínio, pleiteando a inclusão de todos os condôminos no polo passivo como litisconsortes necessários, conforme petições de ID 58537246 e ID 62717113, instruídas com documentos da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A audiência de justificação prévia, designada no ID 53564635, foi adiada em razão do falecimento do patrono do requerido. Posteriormente, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, alegando a suficiência das provas documentais e a incidência da prioridade de tramitação pelo Estatuto do Idoso . O requerido opôs embargos de declaração contra o despacho que oportunizou a especificação de provas, reiterando a tese de litisconsórcio passivo necessário. Por fim, os autores acostaram decisão liminar proferida pela Justiça Federal na Ação Civil Pública nº 1013288-78.2025.4.01.4002, que determinou a abstenção de atos de esbulho contra moradores vulneráveis na localidade Morro Branco. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre apreciar as questões incidentais pendentes, notadamente quanto ao valor da causa e ao pedido de gratuidade da justiça. No que tange ao valor atribuído à demanda, verifico que os autores fixaram a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) na exordial. Contudo, em que pese a alegação de que a demanda possui caráter possessório e não dominial, o ordenamento jurídico pátrio exige que o valor da causa corresponda ao proveito econômico buscado, o qual, no caso de reintegração de posse, equivale ao valor de mercado do imóvel. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica ao autorizar a correção de ofício quando o valor declarado for manifestamente…

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