Processo 0801618-27.2024.8.18.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801618-27.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS CABRAL GOMES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação que versa sobre contrato de empréstimo consignado, ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Água Branca/PI. A Resolução nº 514/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, atribuindo-lhe competência exclusiva, com jurisdição em todo o território estadual, para processar e julgar as ações relativas ao assunto "Empréstimo Consignado" (código 11806), nos termos de seu art. 1º. O referido ato normativo estabeleceu, ainda, em seu art. 2º, que competiria a ato da Presidência definir as unidades judiciárias cujos processos, novos e pendentes de julgamento, seriam redistribuídos ao mencionado Núcleo. Em cumprimento a essa previsão, foi editada a Portaria (Presidência) nº 1296/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, a qual incluiu a Vara Única da Comarca de Água Branca entre as unidades abrangidas pela competência do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados (art. 1º, inciso XIX), determinando, em seu art. 2º, a redistribuição dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a referida matéria. Ante o exposto, considerando que a presente demanda versa sobre empréstimo consignado e se encontra pendente de julgamento, determino a redistribuição dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, por ser o juízo competente para o processamento e julgamento da causa, nos termos da Resolução nº 514/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM e da Portaria (Presidência) nº 1296/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

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