Processo 0801618-71.2026.8.14.0065
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801618-71.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Direito de Imagem] Nome: EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: Avenida Xingu, 338, centro, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro, 3732, 5 And, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04542-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação
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