Processo 0801619-05.2021.8.14.0074
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCESSO Nº 0801619-05.2021.8.14.0074 DENUNCIADO: SILVANO PANTOJA VIANA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de SILVANO PANTOJA VIANA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia (Id Num. 36029358): “Consta nos autos que, na data de 08 de setembro de 2021, por volta de 20h30min, uma guarnição
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