Processo 0801619-26.2021.8.18.0031

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801619-26.2021.8.18.0031 PARTE AUTORA: Delegacia de Crimes contra o Patrimônio de Parnaíba e outros PARTE REQUERIDA: ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA e outros (3) SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Jailson da Silva Faustino, Joelson da Silva Faustino, José Edgar Nogueira da Silva, Pedro Igor Sales da Silva e Romário Ferreira da Silva, todos devidamente qualificados na peça exordial, pela prática dos crimes descritos dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Em síntese, aduz da denúncia que no dia 15 de abril de 2021, por volta de 21h, no posto de gasolina L.C. Petróleo LTDA-EPP, localizado no Povoado Camurupim, município de Luís Correia, os cinco denunciados, com consciência e vontade, em concurso de pessoas cometeram o crime de roubo com emprego de arma de fogo; na sequência da empreitada criminosa, os denunciados fugiram em sentido da cidade de Parnaíba-PI e no caminho os denunciados Pedro Igor, José Edgar e Jailson em continuidade delitiva praticaram o segundo crime de roubo, no Posto de combustível São Miguel, localizado no Povoado Olho o D’Água. A inicial veio acompanhada dos autos do inquérito policial (id. 16239684). A decisão de id. 16990037 recebeu a denúncia e ordenou as citações dos Acusados. José Edgar Nogueira da Silva, que se identificou como José Elano de Lima Silva, apresentou resposta escrita à acusação no id. 17359199, sustentando a precariedade do conjunto probatório e pugnando pela absolvição do acusado. Joelson da Silva Faustino e Romário Ferreira da Silva apresentaram resposta escrita à acusação no id. 17526782, sustentando a fragilidade probatória para eventual condenação e pugnando pela absolvição dos acusados. Pedro Igor Sales da Silva apresentou resposta em id. 18119752, afirmando que aguardaria a instrução processual para adentrar no mérito, momento em que provaria sua inocência. E Jailson da Silva Faustino apresentou sua defesa em id. 18466302, também afirmando que aguardaria a instrução processual para adentrar no mérito, momento em que provaria sua inocência. Em audiência de instrução e julgamento (id. 35181456), determinou-se a separação do processo quanto ao acusado Pedro Igor Sales da Silva, em seguida, foram ouvidas as Testemunhas presentes. Foram formados novos autos de n. 0800122-19.2023.8.18.0059, em relação ao acusado Pedro Igor Sales da Silva, no bojo do quais adveio sentença declarando extinta a punibilidade em razão da morte do agente. Em continuação à audiência de instrução e julgamento (id. 47558611) foram ouvidas as Vítimas presentes e interrogados os acusados Jailson da Silva Faustino, Joelson da Silva Faustino e José Edgar Nogueira da Silva. O réu Romário Ferreira da Silva que havia sido regularmente intimado (conforme id. 41886446) não se fez presente na suso citada audiência, tendo o magistrado decidido prosseguir com o processo sem sua presença, nos termos do art. 367 do CPP, razão pela qual não foi interrogado. O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais em petição de id. 48311326, postulando a procedência parcial da acusação, sustentando a inexistência de elementos para caracterização do crime de associação criminosa, mas requerendo a…

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