Processo 0801619-40.2024.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Compulsando os autos, neste momento, dentro de um juízo superficial e, portanto, sem adentrar ao mérito da demanda, entendo que se encontram presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do periculum in mora. O(a) demandante pretende receber, liminarmente, o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 que estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessent
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