Processo 0801619-89.2024.8.14.0012

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização para recebimento do denominado precatório FUNDEF, objeto do Edital de Chamamento Público n.º 001/2021 pelo Município de Cametá, na qual o autor alega que exerceu magistério municipal “no período do intertemporal a fazer jus ao referido rateio”, porém o requer

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