Processo 0801620-36.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0801620-36.2025.8.10.0114 APELANTE: JOSÉ SOUSA COIMBRA ADVOGADO: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB/TO 10.218) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. COBRANÇA LÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECUR
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