Processo 0801620-61.2026.8.15.0211
TJPB • Procedimento Comum Cível
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y Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801620-61.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Autor(a): DAMIAO ANGELO DO NASCIMENTO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Em que pese o
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