Processo 0801621-57.2025.8.10.0102
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0801621-57.2025.8.10.0102 AGRAVANTE: FRANCISCO CLODOALDO DOS REIS ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA - OAB/SP - 273.835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB/MA - 11.174-A AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA - 11.812-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENT
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