Processo 0801622-72.2024.8.14.0035
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801622-72.2024.8.14.0035 APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS MARINHO APELADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS EXPEDIENTE: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA
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