Processo 0801624-18.2024.8.10.0079
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFerência DO DIA 15 DE JUNHO de 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0801624-18.2024.8.10.0079 ORIGEM: JUIZADO DE CANDIDO MENDES RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES ADVOGADOS(AS): RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A, THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA – AP4042-A RECORRIDO: IVAN MIRANDA COSTA ADVOGADO(A): TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA – MA16047-A RELATOR(A): HUMBERTO ALVES JÚNIOR ACÓRDÃO N.º 944/2026 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL
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