Processo 0801624-18.2025.8.14.0064
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU Processo número 0801624-18.2025.8.14.0064 Classe processual: Procedimento Comum Cível - Assunto: Direito à Incorporação (Gratificação de Nível Superior) AUTORA: MARISÉLIA GONÇALVES COSTA RÉU: MUNICÍPIO DE VISEU SENTENÇA 1. RELATÓRIO Marisélia Gonçalves Costa ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Viseu, objetivando a concessão de Gratificação de Nível Superior no percen
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