Processo 0801624-84.2026.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801624-84.2026.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR ALCANTARA ECCARD RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AMR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Recebo os Embargos de Declaração opostos pelos réus, conforme termos de index 282

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