Processo 0801625-66.2025.8.14.0043
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0801625-66.2025.8.14.0043 SENTENÇA Vistos os autos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por STEVESON DA SILVA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE PORTEL, com a finalidade de obter provimento jurisdicional para reconhecimento do direito a percepção de adicional de titulação, nomeado na esfera municipal de gratificação de titularidade. Em suas razões, o Autor traz a informação de que a lei mun
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