Processo 0801626-81.2025.8.14.0130

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: 1ulianopolis@tjpa.jus.br Processo nº 0801626-81.2025.8.14.0130 [Pagamento Indevido, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANOEL HONORATO DA SILVA Nome: MANOEL HONORATO DA SILVA Endereço: RUA BRASIL, 47, BELA VISTA, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) RECLAMANTE: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 8,5, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-971 Advogado do(a) RECLAMANTE: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, é imperativo destacar que a controvérsia em exame deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., que se qualifica como fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Trata-se de uma prestação de serviço público essencial, remunerado mediante tarifa, o que atrai a incidência integral das normas protetivas consumeristas, voltadas a reequilibrar a relação contratual marcada pela vulnerabilidade da parte hipossuficiente. A responsabilidade civil da concessionária ré, nesse contexto, é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A distribuição do ônus probatório deve observar a regra da inversão, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, conforme já determinado na decisão interlocutória de ID 160122041 (ID 160122041). A medida justifica-se pela flagrante hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, que não possui meios de produzir prova negativa (ou seja, provar que não contratou), enquanto a empresa detém o controle absoluto sobre seus sistemas de vendas, registros de chamadas e arquivos de contratos assinados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) é pacífica ao reconhecer que, em casos de cobranças indevidas em faturas de energia, incumbe à concessionária o dever de comprovar a legitimidade da adesão do consumidor, sob pena de ser responsabilizada pela falha operacional: Ementa: direito do consumidor. Apelação cível. Contratação não reconhecida de título de capitalização. Descontos indevidos em conta corrente. Ônus da prova do fornecedor. Inexistência de comprovação do contrato. Repetição em dobro do indébito. Danos morais configurados. Recurso desprovido. O ônus da prova da existência do contrato cabe ao fornecedor do serviço, conforme jurisprudência consolidada, especialmente em contratos bancários não reconhecidos pelo consumidor. Aplicável a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da parte autora e da ausência de comprovação documental da contratação pelo banco. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800823-54.2023.8.14.0038 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado –…

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