Processo 0801627-04.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801627-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: Sandoval Siqueira de Oliveira - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA NÃO APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO EM CONTA DO PASEP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NO CURSO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO À TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA E SE ESTÁ CONFIGURADO O PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO AGRAVO; (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP DO AGRAVADO.4. NO CASO EM TELA, PROCEDER À SENTENÇA SE REVELARIA CONTRADITÓRIO E INCOMPATÍVEL COM A LÓGICA PROCEDIMENTAL ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS AUTOS ENVOLVE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, RELACIONADA À APURAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES E À CORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SE RECOMENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA DESTINAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA IMPEDIRIA A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, O QUE TAMBÉM AUSENTARIA A PERMISSÃO LEGAL PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO, EM CONTRARIEDADE AO ART. 369, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 131, 355, 357 E 369.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1406156 SP 2018/0313882-5, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2021; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0739018-16.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2025; DATA DE REGISTRO: 03/12/2025. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 319

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