Processo 0801627-25.2026.8.12.0021

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0801627-25.2026.8.12.0021
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Decisão de fls. 50/56: "(...) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Requerido: a) suspenda a exigibilidade de quaisquer débitos de IPVA, licenciamento e encargos correlatos incidentes sobre o veículo

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