Processo 0801627-74.2016.8.12.0021
TJMS • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Última movimentação
Diante do cumprimento da prisão civil e do adimplemento das prestações alimentícias atuais, com fundamento no art. 528, § 5º do CPC, aliado ao parecer favorável do Ministério Público às fls. 363/366, converto o rito procedimental do art. 528, caput para o rito do art. 523, ambos do CPC. Determino a unificação do presente feito com o Cumprimento de Sentença nº 0803836-11.2019.8.12.0021, em trâmite nesta Vara, a fim de evitar duplicidade de cobrança e assegurar a regularidade da execução, devendo
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