Processo 0801628-47.2021.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801628-47.2021.8.10.0051 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: ANTONIO FRANÇA DE SOUSA Advogado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB/MA 4.852) Apelado: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS Procurador: SÉRGIO LUIS DA SILVA BENIGNO (OAB/MA 9.086) Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONT
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