Processo 0801628-57.2024.8.14.0301
TJPA • APELAçãO CíVEL
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PROCESSO Nº 0801628-57.2024.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ANTONIO FERREIRA PANTOJA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação (ID 34559943) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentenç
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