Processo 0801628-97.2025.8.20.5137
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0801628-97.2025.8.20.5137 REQUERENTE: ANTONIA MARIA ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (RN012580) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAU PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Paraú SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e DECIDO. II – FUN
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