Processo 0801629-53.2025.8.12.0013
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Em obediência ao contido no art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido: o efetivo exercício de atividade na condição de rurícola pela parte autora e o período de carência para a concessão do benefício. Por conseguinte, defiro a produção de prova testemunhal postulada pela parte au
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