Processo 0801630-42.2025.8.20.5113

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801630-42.2025.8.20.5113 Polo ativo FRANCISCO JOSE BATISTA DE ANDRADE Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801630-42.2025.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA RECORRENTE: FRANCISCO JOSE BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AÇÃO COMINATÓRIA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL COM BASE NO PISO NACIONAL E ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DA CARREIRA COM REFLEXO EM TODOS OS NÍVEIS E CLASSES. LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE AREIA BRANCA/RN). ADI Nº 4.167/DF - STF: CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO PISO, COM FIXAÇÃO DO CONCEITO DE PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO E NÃO REMUNERAÇÃO GLOBAL. TEMA 911/STJ (RESP Nº 1.426.210/RS): AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: ARTS. 50, 51, 52 E 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2009 QUE ESTRUTURAM A CARREIRA EM NÍVEIS (I E II) E CLASSES (A - F), COM PROGRESSÃO HORIZONTAL DE 5% ENTRE CLASSES, TENDO COMO PARÂMETRO O VENCIMENTO BÁSICO FIXADO NA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL NÃO VINCULA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. OBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE QUE O VENCIMENTO INICIAL NÃO PODE SER FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 11.738/2008. TEMA 1218/STF (RE Nº 1.326.541/SP) - PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO TEMA 911/STJ VIGENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito Relatório É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO. Francisco José Batista de Andrade, promove Ação Ordinária de Pagamento de Diferença do Piso Nacional do Magistério em face do Município de Areia Branca, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o reajuste anual dos seus vencimentos básicos de acordo com o Piso Nacional do Magistério e o escalonamento da carreira considerando a cumulação entre o Piso e o PCCR. Em sua inicial, o autor afirma que possui direito ao reajuste anual no mesmo percentual que o concedido para o Piso Nacional do…

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