Processo 0801631-06.2025.8.20.9000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801631-06.2025.8.20.9000 Polo ativo E. D. G. D. O. e outros Advogado(s): LUANA DYANE DE OLIVEIRA, LUAN LUCAS DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE CROSSLINKING DA CÓRNEA. CERATOCONE PROGRESSIVO
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