Processo 0801632-68.2025.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801632-68.2025.8.10.0108 - PJE. Apelante: Crisogono Pereira Costa. Advogado: Hilton Mariano Rodrigues Neto (Oab/Ma 25.282). Apelado: Sudacred Beneficios Ltda. Advogada: Evelyse Dayane Stelmatchuk (Oab/Pr 100.778). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRODUTO. “SUDACRED” SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO
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