Processo 0801633-58.2018.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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Apelação cível nº 0801633–58.2018.8.10.0024 – BACABAL Sessão Ordinária de 21/05/2026, às 09:17 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal Apelante: Refrescos Guararapes Ltda. Advogados: Ivo de Oliveira Lima – OAB/PE nº 25.263 Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Leonardo Menezes Aquino Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXEC
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