Processo 0801633-89.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no artigo 32-A, a Lei n.º 6.766/79, com redação dada pela Lei n.º 13.786/2018 e artigo 1.º, caput e § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores proposta por Fábio dos Santos Oliveira em desfavor de Green Park Incorporadora Spe Ltda. e São Bento Incorporadora Ltda para rescindir os contratos de compra e venda a partir de 4.2.2026 (f. 82), afastar a multa das cláusulas 12 e 12.1
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