Processo 0801634-45.2023.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801634-45.2023.8.15.0051 EXEQUENTE: FRANCISCA BARBOSA DE LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE TRIUNFO DECISÃO MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PB, devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores, opôs a presente impugnação ao cumprimento da sentença promovida por FRANCISCA BARBOSA DE LIMA (ID 129281613), alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da lei nº 28

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