Processo 0801635-54.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801635-54.2026.8.20.5105 Parte autora:FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bastando uma síntese dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA em face do
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