Processo 0801636-07.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0801636-07.2025.8.15.0031 SENTENÇA Vistos, etc. André de Araújo Ferreira, qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada constituída, opôs tempestivos Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória que indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 155996219). O embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar adequadamente a s
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