Processo 0801636-44.2024.8.18.0003
TJPI • Recurso Inominado Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801636-44.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: MARILENE LIMA DA CUNHA TORRES RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI DE REGÊNCIA. ALEGA
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