Processo 0801636-69.2024.8.15.0151
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801636-69.2024.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. L. L. L.REPRESENTANTE: RENATA MAKELE FERREIRA LOPES RÉU: INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. APLICAÇÃO DA LEI 12.764/2012. TE
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