Processo 0801637-56.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0801637-56.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: JOSE AMAURI DOS SANTOS ADVOGADO DO AGRAVANTE: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440A Polo Passivo: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Amauri dos Santos contra a decisão monocrática de ID 31033263, por meio da qual, nos autos do presente Agravo de Instrumento, este Relator indeferiu o pedido de tutela recursal (efeito suspensivo ativo), mantendo, por ora, a eficácia da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, no cumprimento de sentença nº 0078089-35.2006.8.22.0003, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no decisum, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento da irreversibilidade fática da medida, consistente na retirada do agravante e de sua família de imóvel residencial ocupado há décadas; do suposto esvaziamento material do objeto recursal; e da alegada prejudicialidade externa, em razão da existência de recursos que discutiriam a validade da adjudicação e da própria imissão na posse, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para suspender a ordem de imissão na posse (ID 31107939). Após a decisão embargada, o Ministério Público apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento, pugnando pelo não provimento do recurso e consignando, ainda, que os presentes embargos de declaração não se prestam à correção de vícios do art. 1.022 do CPC, por traduzirem mero inconformismo com o indeferimento da tutela recursal, razão pela qual devem ser rejeitados (ID 31522052). Quanto aos presentes embargos, determinou-se a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC (ID 31151881), sobre o que transcorreu in albis o prazo correspondente (ID 31524921). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinando-se a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à reapreciação do acerto ou desacerto do julgado. No caso, não se verifica qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Veja-se o teor da decisão embargada: [...] Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, a tutela recursal reclama probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata eficácia da decisão agravada. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença em que, no curso da execução, foram adotadas providências voltadas à consolidação da posse do imóvel adjudicado ao Município, tendo o Juízo determinado a expedição de mandado de imissão na posse; inconformado, o executado maneja o presente agravo, sustentando a necessidade de suspensão do ato por suposta irreversibilidade e pela existência de controvérsias paralelas ainda pendentes de julgamento. Em juízo de…

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