Processo 0801637-64.2025.8.15.0201
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801637-64.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO CORREIA MIZAEL REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO VIA TED E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO
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