Processo 0801638-04.2024.8.10.0143
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0801638-04.2024.8.10.0143 Apelante: Maria Célia Carneiro Pires Rodrigues Advogado: Bruno Leonardo Lima Cruz – OAB/MA N° 7952-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior – OAB/CE Nº 9075 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "
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