Processo 0801638-77.2019.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0801638-77.2019.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: GASMEDIN - REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Endereço: Rua Santa Maria, 421, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-500 Promovido(a): Nome: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 12, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Vistos etc, Sem relatório, decido. Analisando os autos verifico que a Secretaria certificou a inexistência de saldo remanescente pendente de pagamento (ID. 143616880). Assim, embora a parte exequente sustente a incidência de juros moratórios até a efetiva disponibilização do numerário, com fundamento no Tema 677 do STJ (IDs.146483759), não apresentou demonstrativo de cálculo apto a infirmar os valores apurados pela contadoria judicial. O cálculo elaborado pela contadoria judicial (ID.143619461), goza de presunção de legitimidade, incumbindo à parte que o impugna demonstrar, de forma específica e fundamentada, eventual incorreção, o que não ocorreu nos autos. Além disso, os valores foram efetivamente levantados pela parte credora, evidenciando a satisfação integral da obrigação executada, conforme (ID.143413784). Dessa forma, inexistindo demonstração concreta de saldo remanescente exigível, impõe-se o reconhecimento da quitação integral do débito. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do pagamento integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários adicionais, na forma da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19011713521703500000007906373 Execução de título extrajudicial (Gasmedin x White Martins) Petição 19011713521710700000007906374 ANEXO 01 - Procuração Gasmedin Instrumento de Procuração 19011713521718700000007906679 ANEXO 01 - Contrato Social Gasmedin Documento de Identificação 19011713521738100000007906680 ANEXO 02 - Duplicata 59 Documento de Comprovação 19011713521768600000007906681 ANEXO 03 - Contrato de Representação GASMEDIN - 2011 (a) Documento de Comprovação 19011713521786800000007906682 ANEXO 03 - Contrato de Representação GASMEDIN - 2011 (b) Documento de Comprovação 19011713521824500000007906683 ANEXO 03 - Contrato de Representação GASMEDIN - 2011 (c) Documento de Comprovação 19011713521865000000007906684 ANEXO 04 - Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 19011713521874100000007906686 Decisão Decisão 19030714282834200000008608495 Petição Atualização de débito Petição 19031311150521100000008694770 Atualização de débito (Gasmedin x White Martins) Petição 19031311150537900000008695032 Citação Citação 19051613252597900000010089507 Petição Petição 19052917463272500000010396933 01. juntada gia de depósito Petição 19052917463280300000010396934 02. boleto (1) Documento de Comprovação…

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